Certificado da Condição de
Microempreendedor Individual

Identificação

Nome Empresarial
MARCIO ROBERTO GONCALVES 1XXX3650X-10
Nome do Empresário
MARCIO ROBERTO GONCALVES
Nome Fantasia
PREVMAR EXPRESS
Capital Social
2.000,00
Número Identidade     Orgão Emissor     UF Emissor     CPF
21.XX2.69X-1                SSP                       SP                   1XX.X36.50X-10

Condição de Microempreendedor Individual

Situação Cadastral Vigente                          Data de Início da Situação Cadastral Vigente
ATIVO                                                           14/04/2015

Número de Registro

CNPJ
22.244.XXX/0001-07

Endereço Comercial

CEP                 Logradouro                             Número
17740-000       RUA PADRE JOSE DE ANCHIETA 165

Bairro Munícipio           UF
JARDIM MARIANA           RINOPOLIS SP

Atividades

Data de Início de Atividades                         Forma de Atuação
14/04/2015                                                    Estabelecimento fixo

Ocupação Principal
Motorista (por aplicativo ou não) independente

Atividade Principal (CNAE)
5229-0/99 - Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente

Ocupações Secundárias 

Transportador(a) municipal de
cargas não perigosas(carreto),
independente

Atividades Secundárias (CNAE)

4930-2/01 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e
mudanças, municipal

Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de
Funcionamento
Declaro, sob as penas da lei, que conheço e atendo aos requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do
Município para a dispensa da emissão do Alvará e Licença de Funcionamento, compreendidos os aspectos sanitários,
ambientais, tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de
espaços públicos; autorizo a realização de inspeção e fiscalização no local de exercício das atividades para fins de
verificação da observância dos referidos requisitos; e declaro, sob as penas da lei, ter ciência de que o não atendimento
dos requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do Município poderão acarretar o cancelamento deste Termo
de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento.*

• Declaração prestada pelo empreendedor no ato de registro da empresa.
  Este Certificado comprova as inscrições, alvará, licenças e a situação de enquadramento do empresário na condição de Microempreendedor Individual. A
  sua aceitação está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/.
• Certificado emitido com base na Resolução nº 59, de 12 de agosto de 2020, do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM.
• ATENÇÃO: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. Para pesquisar a inscrição estadual e/ou municipal (quando convenentes do cadastro
  sincronizado nacional), informe os elementos abaixo no endereço eletrônico  http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/fcpj/consulta.asp

Número do Recibo              Número do Identificador                  Data de Emissão

ME 7266XX95                       22244XXX000107                                12/04/2021